A Prefeitura de Embu das Artes realiza ação para a regularização de edificações na cidade com até 100% de desconto. Esse é um processo que permite legalizar edificações construídas sem prévia licença, sejam residencial, comercial, institucional ou industrial. Hoje, apenas 10% dos imóveis de Embu das Artes estão regularizados.
Com a regularização, o munícipe tira seu imóvel da clandestinidade podendo registrá-lo junto ao Cartório de Registro de Imóveis, solicitar a legalização do funcionamento da atividade comercial/serviços/industrial, ter acesso a financiamento para reformar o imóvel ou vendê-lo. Além disso, regularizar valoriza o seu imóvel.
Podem ser regularizadas todas as construções que estejam concluídas até a data da publicação da Lei de Regularização. Edificação concluída é aquela que possui as paredes erguidas, cobertura executada e instalações elétrica e hidráulica concluídas. Acompanhe, tenha acesso aos documentos necessários, leis, decretos e tire dúvidas pelo hotsite REGULARIZE JÁ
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Fonte: https://cidadeembudasartes.sp.gov.br/edificacoes-obtenha-descontos-para-regularizar-seu-imovel/