A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de regular as redes sociais causou indignação entre deputados e juristas. A maioria dos ministros determinou, nesta quinta-feira, 26, a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Apenas André Mendonça, Edson Fachin e Nunes Marques mantiveram a manutenção do artigo.
Com o parecer, as plataformas serão responsabilizadas se não removerem o conteúdo depois da notificação da vítima que se sentiu ofendida com a publicação.
Críticas à decisão do STF
A Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão, presidida pela deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC), criticou o parecer da Corte. O colegiado afirma que a deliberação pode provocar censura prévia. “As redes não podem ser tratadas como espaços sujeitos a isso.”
Para os parlamentares, não há clareza sobre qual será o órgão responsável pela fiscalização das plataformas digitais. O advogado constitucionalista André Marsiglia concorda com isso. Ele afirmou que “não há como as plataformas serem obrigadas a retirar conteúdos e ela própria se fiscalizar”.
O colegiado também afirmou que os ministros do STF utilizaram conceitos vagos para definir o chamado “dever de cuidado”. Segundo a Frente Parlamentar, isso cria um “ambiente de incerteza, incompatível com a proteção da liberdade de expressão”.
Google reagiu à decisão da Suprema Corte
O Google também reagiu à decisão do STF de regular as redes sociais. A empresa expressou preocupação sobre possíveis impactos dessa medida na liberdade de expressão e no funcionamento da economia digital.
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Em comunicado divulgado à imprensa, a empresa declarou que, “ao longo dos últimos meses, o Google vem manifestando preocupações sobre mudanças que podem impactar a liberdade de expressão e a economia digital”.“Estamos analisando a tese aprovada, em especial a ampliação dos casos de remoção mediante notificação [previstos no Artigo 21], e os impactos em nossos produtos. Continuamos abertos ao diálogo.”
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