No cenário internacional, o Brasil se destaca como a única democracia onde o Judiciário assumiu funções típicas do Legislativo e Executivo ao estabelecer regras para o controle das redes sociais. O levantamento foi feito pela Gazeta do Povo. Essa atuação contrasta com o modelo adotado em outras democracias, onde o monitoramento das plataformas digitais normalmente resulta de legislação aprovada por parlamentos.
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Enquanto na Austrália e na União Europeia normas sobre o ambiente on-line foram criadas por meio de projetos de lei, a Alemanha foi pioneira entre democracias ao adotar a Lei de Aplicação em Redes (NetzDG), em 2018, para regular conteúdos digitais. Até em países autoritários, como Turquia e Rússia, a aprovação de regras para redes sociais ocorreu em órgãos legislativos, assim como na Venezuela, onde uma Assembleia Constituinte governista aprovou a Lei Constitucional contra o Ódio.
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No Brasil, embora houvesse uma lei recente sobre o tema — o Marco Civil da Internet, de 2014 —, considerada abrangente pelos juristas, o STF decidiu legislar sobre o tema. O próprio governo Lula tentou criar uma lei para regular as plataformas, mas, sob forte oposição no Congresso, o projeto de lei não avançou. Prevaleceu o entendimento, entre os parlamentares, de que a intenção era censurar o discurso da direita.
Agora, porém, alheio à decisão do Legislativo, o STF considerou inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, e obriga as plataformas a retirarem do ar, sem ordem judicial, conteúdos que contenham discurso de ódio, antidemocrático, de racismo e contra a mulher, entre outros.
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Apenas Edson Fachin, André Mendonça e Nunes Marques votaram contra e ressaltaram que a atribuição constitucional de legislar é do Congresso e não do STF. “Ninguém melhor do que os dirigentes investidos de legitimidade democrática direta para estabelecer as regras de utilização da ágora do nosso tempo, dispondo sobre os limites de uso do único instrumento verdadeiramente essencial a qualquer regime democrático: a garantia, em favor de todos, de se expressar livremente”, afirmou Mendonça.
Como são as leis sobre redes sociais em outros países
Na Alemanha, a NetzDG está em vigor desde 2018 e inspirou legislações como a Digital Services Act (DSA) da União Europeia, implementada em 2022 e citada como referência para o PL das Fake News do PT. Pela norma alemã, plataformas devem remover conteúdo ilegal em até 24 horas ou em até sete dias para casos não explícitos, sob risco de multas que podem chegar a 50 milhões de euros.
Pesquisa realizada em 2024 pela organização The Future of Free Speech, citada pela Gazeta, revelou que entre 87,5% e 99,7% do conteúdo retirado das maiores páginas do Facebook e YouTube era legal, e 56% dos comentários removidos expressavam apenas opiniões gerais, sem caracterizar discurso de ódio.
Na Austrália, a lei On-line Safety Act de 2021, aprovada pelo Parlamento, foca na proteção contra compartilhamento de imagens íntimas sem consentimento, material violento e cyberbullying. Os provedores são obrigados a adotar medidas tecnológicas para proteger crianças e facilitar denúncias de abuso on-line.
No Canadá, o Parlamento analisa o Bill C-63, chamado de Lei de Danos On-line, que prevê a remoção de discurso de ódio pelas plataformas em até 24 horas após notificação, sob pena de multas elevadas. A proposta inclui a criação de uma Comissão de Segurança Digital com poderes para fiscalizar e punir infrações.
Na Rússia, o partido governista do autocrata Vladimir Putin apresentou em julho dois projetos de lei para regular conteúdos on-line. Uma das propostas, baseada na NetzDG, obriga plataformas a eliminar conteúdos ilegais em até 24 horas e prevê multas de 3 a 5 milhões de rublos (R$ 294 mil a R$ 491 mil) para pessoas físicas e de 30 a 50 milhões de rublos (R$ 2,9 milhões a R$ 4,91 milhões) para empresas.
Desde 2017, a ditadura da Venezuela aplica a Lei Anti-Ódio, aprovada pela Assembleia Constituinte, impondo multas pesadas a redes sociais que não retirarem, em até seis horas, conteúdos considerados como propaganda que defenda guerra ou ódio de qualquer natureza.
As críticas dos EUA à lei europeia
Na União Europeia prevalece a DSA, norma criticada pelos EUA, que se opõem à ideia de regular as redes sociais. Para os americanos, o direito à liberdade de expressão não é passível de regulação ou de regras que possam impedir a livre circulação de ideias e opiniões.
Recentemente, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, contestou uma postagem da Missão Francesa na ONU, que exaltava a DSA. Rubio disse que a lei protege os líderes europeus da população e complementou: “Na Europa, milhares estão sendo condenados pelo crime de criticar seus próprios governos. Essa mensagem orwelliana não enganará os Estados Unidos. Censura não é liberdade.”
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