1- MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU “EXTRATO DE CONTRATO nº 06/2026– INEXIGIBILIDADE Nº 050/2026”, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº I–1707/2026. Objeto: Contratação de instituição financeira pública para prestação de serviços técnicos especializados destinados à estruturação de Projeto de Concessão do Sistema de Iluminação Pública do Município de Embu-Guaçu, compreendendo assessoramento técnico nas áreas de engenharia, jurídico, socioambiental e econômico-financeira, bem como a elaboração de estudos de viabilidade e desenvolvimento dos documentos necessários à futura licitação da concessão. Contratante: Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu. Contratada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ nº 00.360.305/0001-04. Valor global estimado: R$ 2.639.000,00, conforme as condições do instrumento contratual. Vigência: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da publicação do extrato, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 14.133/2021. Fundamentação legal: Artigo 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021. Embu-Guaçu, 18 de março de 2026. Francisco José do Nascimento – Prefeito Municipal.
Fonte: https://embuguacu.sp.gov.br/extrato-de-contrato-n-062026-inexigibilidade-n-0502026-1