Audiência Pública na Câmara debate redução de danos na política de drogas da capital

Na noite de terça-feira (10/6), a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher da Câmara Municipal de São Paulo realizou uma Audiência Pública para debater a Política de Drogas e Redução de Danos. O encontro reuniu coletivos, movimentos sociais e conselhos municipais e nacionais, com foco principal na expansão da Cracolândia na região central da capital.

Um dos pontos centrais da discussão foi a Lei municipal nº 17.089/2019, que visa promover ações de prevenção, atenção e reinserção social para usuários de álcool e outras drogas, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade. O objetivo é a redução de danos, garantindo autonomia, direito à saúde, proteção à vida e a individualidade dos usuários.

A vereadora Luana Alves (PSOL), proponente do debate, ressaltou a importância de buscar maneiras de implementar políticas que tratem os usuários de drogas de forma mais digna e com menos prejuízos à saúde. Ela criticou a atual política da Prefeitura, que, segundo ela, tem se mostrado mais repressiva e com menor foco no atendimento à saúde. “A política de redução de danos, como forma de política pública e método clínico, tem eficácia comprovada. É uma maneira de tratar relações prejudiciais com diversas substâncias, como crack, álcool e cocaína, sendo uma forma de cuidado clínico”, observou a vereadora.

Michel de Castro Marques, secretário executivo do Comuda (Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool do Município de São Paulo), destacou a necessidade de aprimorar o atendimento aos usuários em situação de rua. “Temos percebido que a política municipal em vigor não atende às demandas das pessoas. Há um espalhamento desses indivíduos, principalmente na região central, e é fundamental que se realize uma ampla discussão com a sociedade sobre o atendimento a essa população”, comentou Michel.

Ana Paula Guljor, representante do CNDH (Conselho Nacional dos Direitos Humanos) e coordenadora da Associação Brasileira de Saúde Mental, falou sobre a realidade do trabalho na capital. “Sempre que discutimos essa situação em São Paulo, surge um sentimento de revolta. Fazemos diversos questionamentos ao poder municipal, principalmente em relação às violações dos direitos dos usuários”, afirmou.

Movimentos sociais

O Centro de Convivência “É de Lei” exemplifica o trabalho pautado na redução de danos, com uma abordagem transdisciplinar que abrange saúde, cultura, educação, assistência social, trabalho e renda na garantia do cuidado e dos direitos.

Ananda Vieira Portaro, colaboradora do movimento, explicou a atuação da organização. “No ‘É de Lei’, aplicamos práticas de redução de danos na Cracolândia e acompanhamos as pessoas nas internações e institucionalizações em comunidades terapêuticas, que comprovadamente não são eficazes. Essa é uma violência aos direitos, já que essas pessoas não têm acesso à moradia, alimentação ou cultura. Esse é o ponto central da questão, e não o uso da droga”, esclareceu.

Marcel Segalla, integrante do Craco Resiste e pesquisador da Faculdade de Medicina da USP, também abordou a violação dos direitos humanos. “Diante de todos os preceitos dos direitos humanos e do funcionamento de uma democracia, tem-se ignorado e dado espaço a uma política de violência, tortura e violação dos direitos humanos, impedindo o direito de ir e vir, de permanecer, e o acesso à saúde. Tudo isso tem culminado no ‘sumiço’ da Cracolândia”, alertou Marcel.

Discussão sobre a legalização da cannabis

Henrique Carneiro, professor de História Moderna da USP, contribuiu com a Audiência Pública, abordando a legalização de drogas no país, com ênfase na cannabis.

“O que acontece desde 2018 no Canadá, por exemplo, é um mercado bilionário, com empresas na bolsa de valores, milhares de pessoas empregadas e diminuição dos problemas ligados ao uso abusivo. E o mais importante: retira o crime organizado do controle desse mercado tão relevante de uma planta que serve para diversas finalidades. Precisamos não apenas legalizar, mas também regulamentar”, pontuou o professor.

A vereadora Luana Alves concluiu que a Audiência Pública foi uma oportunidade para escutar as demandas daqueles que atuam diretamente com a redução de danos. “Nosso objetivo é apoiar os movimentos sociais e os profissionais da saúde que estão nesse processo da melhor forma possível. Hoje foi o dia de ouvir a todos para, então, agirmos junto ao Poder Público na facilitação de políticas públicas”, finalizou a parlamentar.

Para mais informações sobre o debate da Comissão de Saúde, assista à integra neste link.

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