
Comissão aprova processo simplificado para resolver conflitos territoriais entre municípios
Bruno Spada / Câmara dos Deputados Hildo Rocha: texto permite solucionar antigas disputas com segurança jurídica A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 28, proposta que disciplina procedimentos para solucionar conflitos territoriais entre municípios do mesmo estado, sem criação de novas cidades. A medida é voltada, por exemplo, para…