A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) apreciou 30 itens na pauta desta quarta-feira (16/4). No total, foram dois pedidos de Audiências Públicas aprovados, 19 PLs (Projetos de Lei) que tiveram os pareceres aprovados pelos integrantes e um único texto do Executivo que recebeu pedido de vistas.
O PL 416/2025, do Executivo, que teve o pedido de vistas da vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) concedido, dispõe sobre a revisão geral anual e a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos municipais. A matéria encaminha a concessão de reajuste em duas parcelas, sendo a primeira de 2,60%, a partir de 1º de maio de 2025, e a segunda de 2,55%, a partir de 1º de maio de 2026. O Projeto de Lei poderá ser pautado novamente pela CCJ na próxima reunião.
Entre os destaques dos PLs que avançaram na CCJ, o PL 770/2024 – autoria do vereador André Santos (REPUBLICANOS) – dispõe sobre a implementação de aulas de defesa pessoal para mulheres nos CEUs (Centros Educacionais Unificados) da cidade.
“Considerando o aumento significativo de incidentes relacionados à violência contra as mulheres e casos graves de feminicídio, torna-se cada vez mais urgente a adoção de medidas preventivas e educativas. A proposta de oferecer aulas de defesa pessoal para mulheres, já foi implementada com sucesso em outras regiões, como Mato Grosso do Sul e Salvador”, declarou o autor da matéria em justificativa ao PL.
O PL 784/2024 – autoria da vereadora Dra. Sandra Tadeu (PL) – que cria os Centros de Exames da Mulher também passou com legalidade. A autora justifica que “caberá o atendimento humanizado, individualizado e unificado dos exames da Mulher nos termos da Lei que institui o Check up Geral das Mulheres). O texto prevê ainda que deverão ser implantados no mínimo quatro Centros, um em cada região de São Paulo”.
A Comissão de Justiça ainda deu aval ao parecer do PR (Projeto de Resolução) 31/2024 – autoria da vereadora Sonaira Fernandes (PL) – que cria a Frente Parlamentar de Combate ao Antissemitismo e ao Ódio contra Israel.
Requerimentos
A reunião da CCJ também aprovou dois requerimentos de Audiências Públicas a serem agendadas. O primeiro documento – autoria da vereadora Silvia da Bancada Feminista – solicita um debate para tratar dos possíveis impactos da aprovação da escala 6×1 no município de São Paulo e políticas públicas locais referentes ao modelo proposto.
“Muito importante, pois hoje a escala adoece os trabalhadores. Eles não têm condições de ficar com suas famílias. Apesar de ser uma discussão federal, é um debate de saúde pública fundamental para preservar a saúde dos trabalhadores. Aqui no município temos trabalhadores que são expostos a esta escala e por isso queremos colocar em debate”, declarou a parlamentar.
O outro documento que avançou – autoria do vereador Alessandro Guedes (PT) – vai discutir o programa Tô Legal na cidade e os impactos na vida dos beneficiários atendidos. “A ideia é receber propostas da comunidade sobre possibilidade de avanços, melhorias, facilidades e oportunidades para trabalhar nos pontos disponibilizados da cidade”, comentou o parlamentar.
Participaram do encontro, os vereadores: Sandra Santana (MDB) – presidente, Thammy Miranda (PSD) – vice-presidente, Alessandro Guedes (PT), Dr. Milton Ferreira (PODE), Janaina Paschoal (PP), Lucas Pavanato (PL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Silvão Leite (UNIÃO) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
Acompanhe a reunião no vídeo abaixo:
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