A Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu duas auditorias determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as chamadas “emendas Pix”, que consistem em transferências especiais feitas a Estados e municípios.
Apesar da exigência de planos de trabalho para indicar como os recursos serão usados, os auditores constataram que, na prática, ainda é difícil fiscalizar a aplicação do dinheiro em grande parte dos casos. A apuração é do portal Uol.
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Criadas em 2019 para agilizar a liberação de emendas parlamentares, as transferências especiais ganharam o apelido de “emendas Pix” por funcionarem de forma semelhante ao sistema de pagamentos. Isto é, os recursos são transferidos diretamente da União para os cofres de Estados e municípios.
Inicialmente, não era necessário detalhar a destinação dos valores. Essa diretriz mudou diante da pressão de ONGs e da imprensa, que alertaram para os riscos de falta de transparência.
Em fevereiro, o STF determinou que todos os entes beneficiados apresentassem planos de trabalho com prestação de contas obrigatória e incumbiu a CGU de auditar os 644 casos em que esses planos foram cadastrados com atraso. O relator do caso, ministro Flávio Dino, ordenou a análise de 126 planos para verificar se os recursos foram aplicados corretamente. O prazo para ambas as auditorias foi de 60 dias.
No entanto, a CGU reduziu o escopo das fiscalizações, sob a alegação de limitações operacionais. A análise se concentrou nos três municípios com maior volume de recursos recebidos sem plano de trabalho aprovado e em nove com planos aprovados.
DESENHANDO: Essa aqui é uma emenda Pix. O STF obrigou o governo a dar transparência. Algumas prefeituras enviaram documentos para explicar o que foi feito com o dinheiro: contrato, licitação, ordens de pagamento etc. E o que o governo faz? Deixa esses documentos inacessíveis. pic.twitter.com/TCY6Izj0md
— Daniel Weterman (@DanielWeterman) May 20, 2025
3 municípios entregaram planos com atraso
Nos três municípios que apresentaram os planos com atraso, a CGU encontrou irregularidades. A Prefeitura de Axixá do Tocantins (TO), que recebeu R$ 5 milhões por meio de indicação do senador Eduardo Gomes (PL-TO), não respondeu à CGU sobre a aplicação dos recursos, embora o plano mencionasse uma obra de pavimentação.
A CGU examinou a obra realizada em 2023 e identificou indícios de combinação de preços entre as empresas participantes da licitação, já que suas propostas tinham diferença de apenas R$ 1. A empresa vencedora desistiu do contrato, que depois foi aditivado com serviços já previstos no edital, o que gerou um sobrepreço de R$ 873 mil.
A documentação apresentada foi considerada insuficiente para comprovar a execução da obra.
O senador Eduardo Gomes afirmou ter destinado emendas Pix a todos os municípios do Tocantins e que a fiscalização cabe a órgãos como a CGU e o Tribunal de Contas da União (TCU).
Em Sítio Novo do Tocantins (TO), a CGU constatou que obras e serviços foram executados de forma diferente do previsto no plano de trabalho. Os recursos, R$ 5 milhões, foram destinados pelos deputados Antonio Andrade (Republicanos-TO) e Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO).
🚨 FORMADA MAIORIA NO STF – Emenda PIX
Com o voto do preposto do PT, Dias Toffoli, os tenebrosos formam maioria para suspender por completo as emendas PIX até que o Congresso apresente um plano de transparência. A tese do tenebroso Dino Baby Huey teve o voto a favor do… pic.twitter.com/mgdHUpisLs
— Ale SBlack (@ale_sblack) August 16, 2024
O município negou irregularidades e afirmou que os gastos foram voltados ao interesse público e dentro do escopo do plano de trabalho, que previa melhorias na infraestrutura urbana.
O município negou qualquer irregularidade e destacou ao Uol que, como disse também à CGU, “os gastos efetuados foram feitos a bem das políticas públicas executadas no município de Sítio Novo do Tocantins e de sua população”. A prefeitura afirma também que a execução dos gastos está contemplada no objeto e finalidade do plano de trabalho.
A senadora Professora Dorinha afirmou que “respeita todas as normas de transparência e controle”. Em nota, ela afirma que a competência do parlamentar “é de indicação da emenda respondendo a uma demanda democrática”, enquanto “o acompanhamento e monitoramento da execução da emenda é de responsabilidade do ministério da área correspondente”.
Em Balneário Gaivota (SC), foi detectado um superfaturamento de R$ 285 mil em pagamentos por uma obra de pavimentação não executada. O recurso, de R$ 3,4 milhões, foi indicado pelo deputado Daniel Freitas (PL-SC) em 2024.
No município de Arari (MA), a CGU não conseguiu verificar o uso de R$ 1,25 milhão, repassado por indicação do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA). Segundo o plano de trabalho, teria sido feita restauração de estradas vicinais. A atual gestão alegou que os recursos foram misturados a outras verbas em várias contas, o que impediu o rastreamento.
“Percebe-se que esses créditos se misturam com outros saldos, o que inviabiliza qualquer tentativa racional de se identificar como foi o gasto específico desses créditos da transferência especial”, diz o relatório de auditoria.
Ops!
PEC que criou “emenda Pix” foi proposta pela presidente do PT https://t.co/f35iyIi4Vn
— Eli Vieira (@EliVieiraJr) August 17, 2024
Municípios que receberam emendas Pix não tinham começado obras
Entre os nove municípios com planos aprovados, quatro ainda não haviam começado a execução. Nos outros quatro, onde a execução começou, dois apresentaram problemas.
Um deles é Epitaciolândia (AC), que recebeu R$ 3,3 milhões em 2023, por indicação da deputada Mara Rocha (MDB-AC). A prefeitura informou que os recursos seriam usados para restauração de pavimentação e drenagem. Contudo, os valores foram depositados na mesma conta de outras emendas, o que dificultou a fiscalização.
Apesar disso, a prefeitura apresentou comprovantes de despesas que correspondiam ao valor da emenda.
Entretanto, a prefeitura usou o dinheiro para firmar um contrato que já foi aditivado três vezes para um “serviço contínuo” de pavimentação — ou seja, um contrato guarda-chuva, cujos serviços estão sempre aumentando —, além de um contrato de manutenção predial aditivado uma vez.
Segundo entendimento do TCU citado pela CGU, obras de pavimentação não podem ser tratadas como serviços contínuos. Os documentos entregues pela prefeitura para comprovar que os serviços foram prestados também foram considerados insuficientes, com erros materiais e falhas.
A deputada Mara Rocha declarou ao Uol que compete a ela, enquanto parlamentar, a destinação de verbas para Estados e municípios. “A responsabilidade da aplicação dos recursos cabe ao gestor e sua equipe.”
O Ministério da Saúde investiga indícios de corrupção em serviços médicos prestados em 467 municípios.
Os recursos investigados vieram das famosas “emenda pix”, liberadas, por exemplo, pelo governo Lula às vésperas de votações importantes no Congresso.
Ao todo, Lula liberou R$…
— Ramiro Rosário (@curtaramiro) August 1, 2023
Ela afirma que, “se a auditoria da CGU identificou irregularidades na aplicação de R$ 3,3 milhões em emendas Pix indicadas por mim para aquele município, sou totalmente favorável que os responsáveis sejam punidos com rigor.”
Em Caaporã (PB), uma obra em uma praça foi executada em desacordo com o projeto: banheiros públicos previstos não foram construídos e materiais diferentes dos estipulados foram usados.
Por fim, quatro das nove administrações públicas auditadas — os governos de Mato Grosso, Arari (MA), Epitaciolândia (AC) e Zabelê (PB) — não mantinham contas separadas para os recursos das transferências especiais, como determina o TCU.
O post CGU reduz alcance de ‘superauditoria’ sobre emendas Pix apareceu primeiro em Revista Oeste.
