Na quarta-feira 30, a Comissão de Direitos Humanos do Senado vai analisar uma proposta legislativa que estabelece o fim da exigência da vacina contra a covid-19 nas escolas.
“A exigência, por escolas públicas e privadas, de comprovante de vacinação contra a covid-19 constitui uma espécie de ‘segregação social’, o que seria inconstitucional por violação do art. 5º da Constituição”, informa o texto. O senador Marcio Bittar (União Brasil-AC) será o relator da medida apresentada em 11 de outubro de 2021, no e-Cidadania, por Carlos Lima. O portal recebe sugestões que, ao alcançarem votos suficientes, podem ser debatidas pelo Parlamento.
A favor da ideia legislativa, Bittar afirmou que o fim da exigência garante igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, “repelindo, por conseguinte, qualquer medida que implique restrições desarrazoadas ao ingresso dos alunos nos estabelecimentos de ensino”.
Caso seja aprovada pela comissão presidida por Damares Alves (Republicanos-DF), a medida passará a tramitar no Senado como projeto de lei e será encaminhada a outras comissões antes de seguir ao plenário.
Casal é condenado por não dar vacina contra a covid-19 nos filhos
No começo deste mês, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná condenou um casal que não vacinou os filhos contra a covid-19. As crianças fazem ainda homeschooling.
A família informou que os três filhos estudam os conteúdos regulares de ensino, com uso de livros didáticos, de português, matemática, história, geografia e ciências, com inclusão de inglês na rotina. No entanto, o Conselho Tutelar alertou, durante uma visita domiciliar, sobre a necessidade de os filhos frequentarem uma instituição de ensino, afirmando que “não há amparo legal para ancorar a didática acadêmica escolhida pela família”.
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