Frente ao risco de interromper contratos com órgãos públicos, os Correios acionaram a Justiça Federal para solicitar a emissão de uma certidão negativa de débitos tributários (CND), mesmo com uma dívida de R$ 1,36 bilhão em aberto com a Receita Federal.
O pedido foi protocolado em 2 de julho, já que o documento vigente venceria em 6 de julho, comprometendo atividades essenciais da estatal.
Segundo informações apresentadas na ação, o valor devido compreende tributos não quitados entre janeiro e maio de 2025, incluindo R$ 222 milhões referentes a multas e juros.
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Os Correios apontaram dificuldades financeiras agravadas por alterações nas regras de importação, cenário que, conforme a defesa, resultou na queda do volume internacional, aumento da concorrência e redução de receitas.
“Fatores externos como modificações regulatórias nas importações contribuíram para a retração do segmento internacional”, disse a estatal. “Isso resultou em menor volume de postagens, aumento da concorrência e, consequentemente, redução de receita. Essa dinâmica afetou a estrutura de gastos, os investimentos e o fluxo de caixa da empresa.”
Correios alegam “foro privilegiado”
Na justificativa, a estatal pede acesso à certidão independentemente de pendências fiscais por ser empresa pública federal equiparada à Fazenda Pública e responsável por serviço essencial.
“A legislação que rege a empresa garante a impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, além de prever isenções tributárias, foro privilegiado e prazos processuais diferenciados”, afirmou a defesa dos Correios.
No dia seguinte ao protocolo, a Justiça Federal concedeu tutela de urgência favorável à empresa, mas a Receita Federal não atendeu de imediato.
Somente na quarta-feira 9, depois de nova ordem judicial, a Receita emitiu uma certidão positiva com efeitos de negativa (CPEND), válida quando existem débitos sob discussão judicial ou com exigibilidade suspensa.
Entretanto, a Receita não liberou a certidão negativa definitiva, já que os valores permanecem pendentes.
A CND, exigida para licitações e contratos públicos, só é emitida em caso de inexistência de débitos.
Detalhamento da dívida e implicações
De acordo com documentos anexados ao processo, os Correios acumulam dívidas, principalmente, por contribuições previdenciárias patronais, somando R$ 1.060.012.162,03, além de R$ 249.344.994,66 de COFINS e R$ 54.038.771,02 de PIS. As multas e juros respondem por cerca de 16% do valor total da dívida.
A contribuição previdenciária patronal financia não só o INSS, mas também entidades como INCRA, Sebrae e parte da educação básica pública.
Já PIS e COFINS, ligados ao faturamento, destinam-se à seguridade social, incluindo seguro-desemprego, abono salarial e o SUS.
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