A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou, nesta quarta-feira, 12, um Projeto de Lei Complementar que propõe a inclusão expressa da proteção dos nascituros entre as funções institucionais do Ministério Público da União (MPU).
A proposta altera a Lei Complementar 75/1993 para acrescentar o nascituro ao rol de sujeitos protegidos pelo órgão. Se a proposta for aprovada, o artigo 5º da lei passará a incluir explicitamente o nascituro no inciso que trata da defesa dos direitos e interesses coletivos.
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Com essa alteração, o MPU terá um papel mais ativo na garantia de direitos relacionados à vida intrauterina ao equiparar a proteção dos nascituros àquela concedida às crianças, adolescentes, idosos, famílias e comunidades indígenas.
A justificativa apresentada no projeto enfatiza que a proteção do nascituro já encontra respaldo na Constituição Federal e em legislações infraconstitucionais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo o texto apresentado por Damares, “a omissão do nascituro como titular de direitos a serem defendidos pelo Ministério Público representa uma lacuna que precisa ser corrigida”.
Projeto de Damares prevê ações práticas
O documento também destaca que a atuação do MPU não será meramente teórica, mas sim concreta, diante de temas como:
- garantia de alimentos gravídicos para assegurar o sustento da gestante e do feto;
- preservação de direitos sucessórios e patrimoniais, especialmente em casos de falecimento do genitor;
- proteção contra condutas prejudiciais ao desenvolvimento intrauterino para garantir condições saudáveis para a gestação; e
- reforço às políticas públicas de saúde materno-infantil para assegurar acompanhamento pré-natal adequado.
O projeto foi assinado por diversos senadores alinhados contra a legalização do aborto, como Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Marcos Pontes (PL-SP), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS), Eduardo Gomes (PL-TO), Jorge Seif (PL-SC), Izalci Lucas (PL-DF), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES).
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