Um debate sobre a amplitude do programa CNH Social coloca em lados opostos a Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito (AND) e o governo federal. A entidade questionou, em ofício enviado na última segunda-feira, 4, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) sobre publicações feitas pela gestão de Luiz Inácio Lula da Silva nas redes sociais.
+ Leia mais notícias de Política em Oeste
Os conteúdos alegavam gratuidade ampla da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para inscritos no CadÚnico. No documento, a AND destaca que não existe regulamentação federal que assegure a gratuidade do documento de forma universal e automática para todos os cadastrados no CadÚnico.
O texto, assinado pelo presidente Givaldo Vieira da Silva, afirma que, “até o momento, não existe legislação federal que regulamente a concessão universal e automática da CNH gratuita a todos os inscritos no CadÚnico, tampouco há previsão legal de repasse direto e contínuo de valores oriundos de multas de trânsito com esse fim, em âmbito nacional”. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.
Polêmica sobre a comunicação oficial do governo Lula
Além disso, a associação reforçou que a chamada CNH Social depende de legislações estaduais. Assim, cada uma teria critérios próprios, quantidade limitada de vagas e orçamento específico dos Detrans.
Segundo a AND, as divulgações oficiais podem levar a uma expectativa incorreta, sobrecarregar os serviços dos departamentos estaduais e frustrar cidadãos que buscam a gratuidade.
Leia mais: “O Brasil sem GPS — e sem rumo”, reportagem de Dagomir Marquezi publicada na Edição 279 da Revista Oeste
A entidade solicitou formalmente à Secom que revise e corrija as informações nas redes sociais, para esclarecer que o benefício é gerido por Estados e possui regras de elegibilidade definidas localmente. O pedido também inclui a publicação de uma nota oficial para detalhar a natureza estadual do programa.
O que diz o governo sobre as alterações da lei
Em 27 de junho, o presidente Lula sancionou alteração no Código de Trânsito que permite usar recursos de multas para custear habilitações de baixa renda. O projeto foi apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE) e aprovado pelo Congresso em maio. O texto legal prevê que a inclusão no CadÚnico caracteriza o candidato como de baixa renda.
Segundo nota do governo Lula, para acessar o benefício, é necessário ter 18 anos ou mais, estar no CadÚnico e possuir renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, o que atualmente corresponde a R$ 706. O programa cobre todas as etapas do processo, como exames, aulas e taxas, inclusive segunda tentativa.
Leia também: “A missão brasileira na Lua”, artigo de Guilherme Fiuza publicado na Edição 280 da Revista Oeste
Ainda conforme a gestão federal, a prioridade é para a primeira habilitação nas categorias A e B. Contudo, Estados podem ampliar a gratuidade a outras categorias, como C, D ou E, conforme políticas locais. Ressalta-se que a decisão sobre uso dos recursos e regulamentação do acesso cabe aos Detrans estaduais e do Distrito Federal, que divulgam seus próprios editais e requisitos.
O post Detran questiona governo Lula por ‘divulgação inflada’ da CNH gratuita apareceu primeiro em Revista Oeste.
