Finanças avança projeto que obriga Sabesp a ressarcir Prefeitura por danos no asfalto 

A Comissão de Finanças e Orçamento deu aval a uma pauta com nove itens, sendo oito PLs (Projetos de Lei) e um PR (Projeto de Resolução) nesta quarta-feira (23/4). O destaque foi o PL 645/2019 de autoria do vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO), presidente da Casa, com coautoria dos vereadores Professor Toninho Vespoli (PSOL) e Sansão Pereira (REPUBLICANOS), que pretende obrigar a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), a ressarcir de forma pecuniária a Prefeitura pelos danos causados no asfalto ou calçada, caso o reparo feito pela concessionária ou empresa contratada não seja realizado a contento.

O presidente do colegiado, vereador Jair Tatto (PT), afirmou que a proposta é uma boa solução para o que ele chama de “jogo de empurra-empurra”. “O munícipe vai a Subprefeitura reclamar do dano e a Subprefeitura fala que a responsabilidade é da Sabesp, daí na Sabesp é dito que o problema é da Subprefeitura. Então consagrar em projeto a responsabilidade pecuniária da Companhia de Saneamento sobre o fechamento desses buracos para que fique do jeito que eles acharam, acho que isso deve ser aprovado”, elogiou.

Outra situação da cidade que poderá ser resolvida é objeto do PL 72/2022, do vereador Isac Félix (PL), aprovado na Comissão. A intenção da proposta é sinalizar melhor os viadutos e implantar baias de retorno para evitar que caminhões ultrapassem o limite de altura dos viadutos e terminem entalados, danificando estruturas e gerando congestionamento no trânsito.

O PR (Projeto de Resolução) 39/2021, do vereador Marcelo Messias (MDB), com coautoria do vereador Rubinho Nunes (UNIÃO), e outros ex-parlamentares, dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar das Mudanças Climáticas no Município de São Paulo.

O quórum da reunião foi formado pelo presidente, vereador Jair Tatto (PT), a vice-presidente, vereadora Ana Carolina Oliveira (PODE) e os membros Major Palumbo (PP), André Santos (REPUBLICANOS), Dra. Sandra Tadeu (PL), Silvinho Leite (UNIÃO), Marcelo Messias (MDB) e Dheison Silva (PT). Veja a reunião completa aqui.:

Audiência Pública discute substitutivo sobre aprimoramento do atendimento da Fazenda

Kelly Lopes | REDE CÂMARA SP

Na sequência da reunião ordinária, a Comissão de Finanças e Orçamento realizou Audiência Pública para colocar nove Projetos de Lei em debate. O mais discutido foi o PL 97/2025, de autoria do Executivo, sobre mecanismos para a Secretaria Municipal da Fazenda melhorar a qualidade do atendimento ao cidadão e a segurança jurídica.

A vereadora Janaina Paschoal (PP) participou da discussão porque ela estudou a iniciativa e sugeriu uma mudança no capítulo IV sobre penalidades por descumprimento de obrigações. A parlamentar achou desproporcional a multa sugerida de 10% do valor de impostos que seriam devidos ao município no exercício, aplicada às pessoas isentas de tributos que não apresentassem a declaração de imunidade tributária, obrigatória para a transparência e o conhecimento do total da renúncia fiscal na cidade.

“Eu entendi que as multas eram excessivas, em especial por se tratar de contribuintes que não tem o dever de recolher o tributo, mas apenas de fazer declarações ou de emitir documentos fiscais para fins de controle. Eu não vi sentido de uma pessoa que não deve o tributo, ter que pagar 10% do montante que pagaria se devesse, seriam multas muito exorbitantes”, declarou Janaina.

A vereadora contou que fez uma reunião técnica no gabinete dela de quase 3 horas com a equipe do secretário adjunto da Fazenda, Fabiano Martins de Oliveira, e pediu um adiamento da tramitação do Projeto na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa). “Fico feliz que o secretário acatou minhas críticas construtivas e agora antes de aplicar essa multa ele vai dar 60 dias para o contribuinte apresentar a documentação faltante. Assim que o substitutivo chegar com as mudanças, eu que estava obstruindo vou apoiá-lo”, garantiu.

O líder do governo, vereador Fabio Riva (MDB), afirmou que o PL 97/2025 não vai mais entrar na votação do Plenário de hoje para aguardar o texto substitutivo, que deverá ser votado na quarta-feira da próxima semana. O secretário municipal da Fazenda, Luis Felipe Vidal Arellano, afirmou que o substitutivo fica pronto hoje mesmo.

“Tanto na CCJ quanto agora na Comissão de Finanças e Orçamento foram feitas diversas ponderações pelos vereadores que a gente considerou pertinentes para aperfeiçoamento do texto, em especial em relação ao capítulo que trata das multas por descumprimento de obrigações acessórias. Estamos fazendo ajustes nesses dispositivos para trazer um substitutivo à Câmara para que aí sim possa ser votado”, disse Arellano.

“Há essa construção do Legislativo com o Executivo para chegar em um texto apropriado e que essa segurança jurídica que a Fazenda precisa seja discutida com mais tempo aqui na Câmara”, definiu o vereador Jair Tatto, presidente do colegiado.

Compareceram à Audiência Pública os vereadores, presidente Jair Tatto (PT), João Ananias (PT), Janaina Paschoal (PP), Silvinho Leite (UNIÃO) e Dra. Sandra Tadeu (PL). Também participaram da Audiência os alunos da disciplina  Cidade Constitucional e Orgânica, oferecida em cooperação técnica entre a USP e a Escola do Parlamento, a estudante de diferentes cursos.

Confira toda a discussão da pauta no vídeo abaixo:

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