O governo de Luiz Inácio Lula da Silva anunciou medidas para aumentar a arrecadação federal, por meio da edição de um novo decreto e do envio de uma medida provisória ao Congresso Nacional. A publicação do Diário Oficial ocorreu na noite desta quarta-feira, 11.
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As propostas alteram a tributação sobre investimentos e apostas, depois recuos diante da rejeição do decreto anterior por parlamentares e empresários.
O novo texto do governo Lula estabelece mudanças no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para empresas, operações de risco sacado e previdência privada, bem como fixa uma alíquota de 17,5% para aplicações financeiras e de 5% para investimentos antes isentos, como letras de crédito. Também prevê aumento de impostos sobre plataformas de apostas on-line.
Pontos centrais do pacote do governo Lula
O pacote de medidas foi apresentado aos líderes governistas no domingo 8, depois de ameaça do Congresso de derrubar o decreto anterior. Apesar do esforço, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que não garante a aprovação. PP e União Brasil já sinalizaram voto contrário nesta quarta-feira, 11.
Entre as principais ações, estão o fim da isenção para títulos como LCI e LCA, nova alíquota única de 17,5% para aplicações financeiras, taxação de apostas, mudanças na CSLL, JCP e regras para criptoativos, além de ajustes em compensações tributárias, mercado de balcão e fundos.
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Pela proposta de Lula, títulos antes isentos de Imposto de Renda passarão a pagar 5% a partir de 2026, somente para papéis emitidos depois dessa data. Títulos já existentes continuam isentos mesmo se negociados no mercado secundário.
A taxação atinge Letras Hipotecárias, CRI, LCI, CDA, WA, CDCA, LCA, CRA, CPR, FII, Fiagro, LIG, LCD, além de títulos ligados a projetos de infraestrutura. Fundos imobiliários e agroindustriais negociados em bolsa ou balcão também entram, exceto para ganhos líquidos na negociação.
Mudanças na tributação de investimentos e apostas
O projeto também unifica em 17,5% a alíquota do Imposto de Renda para aplicações financeiras como CDBs e títulos públicos. Assim, elimina tabela regressiva que variava de 22,5% a 15% conforme o prazo do investimento.
Para apostas eletrônicas, o governo propõe voltar a alíquota de 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), valor defendido originalmente pela Fazenda, mas que havia sido reduzido para 12% durante a tramitação no Congresso.
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A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) terá apenas duas faixas: 15% e 20%. O patamar de 9% deixa de existir, elevando a tributação para fintechs e outras instituições financeiras que estavam nessa faixa.
Os Juros sobre Capital Próprio (JCP) pagos a acionistas sobem de 15% para 20%. A tributação sobre ganhos líquidos incide sobre o resultado positivo da venda de ativos, incluindo day trade e opções, calculado pela diferença entre venda e aquisição.
Regras de transição e redução de alíquotas
Em relação ao IOF, o decreto reduz a alíquota para empresas para 0,38%, de modo a reverter o aumento anterior, que previa 0,95%. Para planos VGBL, há regra de transição: em 2026, aportes de até R$ 600 mil ao ano ficarão isentos; acima disso, incidirão 5% sobre o excedente. Em 2025, o limite será de R$ 300 mil por seguradora, apenas entre 11 de junho e 31 de dezembro.
Segundo a Fazenda, “importa dizer que mais de 99% das pessoas que aplicam seus recursos em fundos de VGBL aportam menos do que R$ 600 mil ao ano e seguem sem qualquer impacto adicional”.
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O IOF sobre operações de risco sacado passa a ter alíquota diária de 0,0082%, o que representa redução de 80% na tributação desse tipo de operação, conforme informou o Ministério da Fazenda.
De acordo com a pasta, “essa mudança atende a pleitos de diferentes setores produtivos e financeiros”. O risco sacado é uma antecipação de recursos feita por bancos a fornecedores de grandes empresas, que atuam como garantidoras dessas operações.
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