Por meio de uma nota conjunta, divulgada nesta quarta-feira, 4, entidades representativas das justiças Federal, Eleitoral, Militar e do Trabalho, junto ao Ministério Público, criticaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do corte de gastos, que pode atingir os que recebem supersalários. A proposta tem o objetivo de restringir as exceções ao teto salarial, atualmente fixado em R$ 44 mil.
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O texto da PEC seguiu para o Congresso na noite da segunda-feira, 2, em edição extra do Diário Oficial da União. Ele integra um pacote de medidas de corte de gastos anunciado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
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Supersalários da elite do funcionalismo custaram ao pagador de impostos R$ 20 bilhões nos últimos 6 anos. Entre os beneficiados estão juízes, desembargadores e procuradores, categorias que se destacam no grupo de carreiras com remuneração acima do teto constitucional.
O Ministério da Fazenda propõe manter como exceção ao teto salarial apenas indenizações mencionadas em uma lei complementar que deveria ser aprovada logo depois da emenda constitucional.
O que dizem grupos sobre a PEC dos supersalários
Grupos representativos das carreiras judiciais argumentam que essa medida pode ter consequências adversas, como a possibilidade de quase metade dos juízes e desembargadores se aposentarem.
“Aproximadamente 40% dos magistrados contam atualmente com os requisitos para aposentadoria e, caso a PEC seja aprovada, muitos poderiam optar por se aposentar imediatamente”, afirmam em comunicado, conforme a Folha de S.Paulo.
As aposentadorias resultariam na necessidade de novas contratações, gerando mais gastos com concursos públicos, o que contrariaria o objetivo de reduzir despesas públicas.
Impactos das mudanças propostas
Os representantes judiciais defendem que o governo baseie suas decisões em estudos técnicos que considerem a realidade institucional do Judiciário, incluindo custos com concursos e previdência.
Eles também destacam que penduricalhos são usados para inflar salários acima dos limites legais. A manifestação de descontentamento conta com a assinatura de entidades como o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) e o Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais da Justiça Militar, entre outras.
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Instituições como o Colégio de Presidentes dos Tribunais Eleitorais do Brasil (Coptrel) e o Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) também participam da manifestação.
Também s manifestaram contra a PEC a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT).
Argumentos do Ministério Público
Segundo os membros do Ministério Público, as mudanças propostas para os supersalários teriam “impactos incalculáveis para o funcionalismo público em geral, para a previdência pública e, sobretudo, para a população brasileira”.
As entidades pedem um “maduro diálogo” para enfrentar o tema. Atualmente, a remuneração na Justiça baseia-se em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com status de lei ordinária.
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Ainda de acordo com a Folha, técnicos do governo apontam que o uso de um instrumento no mesmo nível hierárquico para regulamentar o teto do funcionalismo pode ser contornado. A justificativa para tanto seria a necessidade de tratar o tema na Constituição para garantir maior segurança jurídica.
Apesar do seu posicionamento, juízes e procuradores elogiam o esforço do governo para promover o ajuste fiscal e respeitar o arcabouço fiscal.
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