O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quarta-feira, 11, para rever a aplicação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial para a remoção de conteúdos das redes sociais. Para o jurista e comentarista político André Marsiglia, os impactos da medida podem incluir insegurança jurídica, risco de censura e necessidade de nova regulamentação por parte do Congresso Nacional.
A decisão da Corte marcará um ponto de virada na forma como plataformas digitais, como X, Meta e Google, devem lidar com publicações sensíveis, e já gera reação entre especialistas.
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Com os votos de ministros como Luiz Fux e Dias Toffoli, que defenderam a remoção de conteúdos sem necessidade de ordem judicial, o STF passou a sinalizar a adoção de um “dever de cuidado” por parte das plataformas.
Na prática, empresas de tecnologia terão de agir de forma preventiva para retirar publicações com “discurso de ódio, desinformação, ameaças à ordem democrática, conteúdos discriminatórios, pedofilia e perfis falsos” — mesmo antes de decisão judicial.
🚨Balanço dos votos sobre a regulação e próximos passos:
1)Com a maioria formada no sentido de que o art 19 do Marco civil deve ser revisto, o debate que importa agora é (1) quem fiscalizará as plataformas e (2) como será feita a moderação de conteúdo.
2)O ponto 1 ainda é…
— Andre Marsiglia (@marsiglia_andre) June 12, 2025
O jurista André Marsiglia adverte que, embora haja consenso em relação à exclusão de conteúdos como pornografia infantil e perfis falsos (já removidos pelas próprias plataformas), outras categorias permanecem juridicamente controversas.
“Conceitos como discurso de ódio ou ameaça ao Estado são subjetivos”, avaliou Marsiglia. “Se o STF não definir claramente seus limites, essa tarefa recairá sobre as plataformas, o que abre margem para censura e moderação excessiva.”
STF pode não delimitar conceitos definitivamente
Marsiglia também destaca que o STF não conseguirá, no julgamento atual, delimitar os conceitos de forma definitiva. Segundo ele, somente se pode resolver essa tarefa por meio de legislação específica do Congresso.
“Legislativo deve criar norma clara sobre o que se enquadra no dever de cuidado e o que não pode ser removido sem critérios objetivos”, avaliou Marsiglia.
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A conclusão dos votos restantes no STF devem ocorrer nas próximas sessões. No entanto, mesmo com a decisão final do tribunal, especialistas sugerem que o país entra agora em uma fase de incertezas. Nesse período, o equilíbrio entre liberdade de expressão e combate à desinformação dependerá de definições políticas e legislativas.
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