Mudança no nome da GCM para Polícia Municipal é aprovada pela Câmara de Taboão da Serra

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A Câmara de Taboão da Serra aprovou sem discussão nesta terça-feira, dia 25, o projeto de lei de autoria do executivo que muda a denominação da Guarda Civil Municipal para Policial Municipal. A votação foi em bloco com aprovação unanime.

No projeto de Lei 24/2005 encaminhado ao Legislativo, o prefeito Engenheiro Daniel, estabelece no artigo 1o – “que fica instituída a Polícia Municipal de Taboão da Serra, com a finalidade de exercer a vigilância e guarda dos próprios municipais e colaborar na manutenção da ordem e segurança pública e do policiamento preventivo”.

De acordo com o documento, a Polícia Municipal irá “exercer a vigilância e guarda dos próprios municipais e colaborar na manutenção da ordem e segurança pública e do policiamento preventivo… e “ poderá fazer o policiamento ostensivo, o policiamento comunitário e realizar prisões em flagrante”.

O projeto segue para sanção do prefeito.

Mudança de GCM para Polícia Municipal

O projeto do Executivo chega à Câmara após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, na última quinta-feira, dia 20, que as guardas municipais podem atuar em policiamento urbano, desde que não sobreponham as atividades das polícias Militar e Civil.

O Supremo Tribunal Federal decidir que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de policiamento urbano, diversas cidades do Brasil se articulam para substituir a Guarda Civil Metropolitana (GCM) para a Polícia Municipal.

De acordo com o entendimento fixado pelo STF, as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário (com buscas pessoais e revistas) e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança publica. Até então, o papel das guardas municipais dizia respeito à segurança patrimonial de equipamentos públicos e a preservação dos direitos dos cidadãos.

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