Reunião ordinária do CMAS acontece nesta sexta-feira (28/02)

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é um órgão deliberativo, de caráter permanente, composição paritária, vinculado ao órgão municipal responsável pela coordenação e execução da política de Assistência Social.

 

Compete ao CMAS:

I – definir as prioridades da política de assistência social;

II – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da assistência social;

III – estabelecer diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;

IV – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social;

V – atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social;

VI – aprovar critérios para a programação e execução do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e aplicação do seu recurso;

VII – definir critérios de qualidade, acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados à população pelas entidades públicas e privadas no Município;

VIII – aprovar critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;

IX – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

X – convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos ou extraordinariamente por maioria absoluta de seus membros a Conferência Municipal de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

XI – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos destinados à Assistência Social, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas serviços e projetos aprovados.