A Advocacia do Senado Federal, responsável pela assessoria jurídica da Casa, cobrou do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, 2, uma autorização para que senadores integrantes da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa visitem os presos por envolvimento nos atos do 8 de janeiro.
Segundo o ofício enviado ao STF, a visita tem respaldo jurídico e integra a função constitucional de fiscalização do Legislativo, ao permitir a verificação das condições carcerárias e a elaboração de relatórios técnicos que podem ser encaminhados ao Ministério Público e ao juízo da execução penal.
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“Trata-se, portanto, de diligência institucional legítima e compatível com o regime democrático, apta a promover a transparência, o controle social e a cooperação republicana entre os Poderes”, diz o documento, conforme reportado pelo jornal O Globo.
O pedido de visita foi apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) e aprovado por unanimidade em 12 de março. No entanto, até o momento, Moraes não autorizou a ida dos parlamentares, o que tem causado insatisfação entre senadores da oposição ao governo Lula.
“Tive que ir pra Argentina visitar cinco presos e os presos brasileiros eu ainda não pude visitar. Nós aprovamos o requerimento, mas o ministro Alexandre ainda não autorizou a comissão a ir”, criticou a senadora Damares Alves (Republicanos-DF). “Mais uma afronta do STF ao Legislativo, uma evidente afronta.”
Ela também insinuou que a Suprema Corte pode estar tentando evitar a fiscalização do Senado. “Coincidentemente, depois que a gente aprovou o requerimento, os mais vulneráveis ele está mandando embora. É para a gente não vê-los no cárcere?”
Se a Abin avisou o governo petista sobre os riscos do 8 de janeiro, por que nada foi feito para evitar a invasão???
Quem foi o maior beneficiário político do ato? pic.twitter.com/kKnS7UgV7j
— Leandro Ruschel 🇧🇷🇺🇸🇮🇹🇩🇪 (@leandroruschel) May 28, 2025
STF mantém mais de 150 presos por participação no 8 de janeiro
De acordo com dados mais recentes divulgados pelo STF, referentes a 15 de maio, ainda há 38 presos provisórios, 90 definitivos e 37 em prisão domiciliar no contexto das investigações sobre os atos do 8 de janeiro.
Para Girão, a inspeção é essencial para apurar denúncias de abusos e violações de direitos humanos. A agenda inclui visitas a presídios no Distrito Federal e em São Paulo. A Advocacia do Senado, no ofício ao STF, reforça que a iniciativa busca assegurar o papel fiscalizador do Legislativo, sem interferir no Judiciário, e garantir os direitos fundamentais dos detentos.
“Vemos com bastante preocupação essa negativa tácita do ministro Alexandre de Moraes de permitir a visita aos presos políticos do 8 de janeiro”, afirmou o advogado Ezequiel Silveira, representante da Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro, ao O Globo. “Por que o ministro insiste em não permitir que os senadores exerçam sua função fiscalizatória?”
Um dos casos citados por Girão é o da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, que se tornou símbolo contra os abusos de Alexandre de Moraes. Depois de pichar com batom a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça, ela foi condenada a 14 anos de prisão por crimes como associação criminosa armada, golpe de Estado e dano ao patrimônio público.
O ministro Luiz Fux chegou a propor uma pena mais branda, de um ano e seis meses, por considerar apenas o crime de dano, mas ficou isolado na Corte.
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