O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido do PT para impedir que instituições financeiras que atuam no Brasil apliquem sanções ao ministro Alexandre de Moraes.
O partido quer barrar os efeitos da sanção imposta pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, com base na Lei Magnitsky. O autor da ação é o deputado Lindbergh Farias (RJ), líder do PT na Câmara.
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Moraes é alvo da norma, que prevê bloqueio de bens e contas em jurisdição norte-americana. Na petição, ele pede que o STF proíba as instituições financeiras que atuam no Brasil de cumprir as medidas determinadas pela legislação norte-americana.
“A preservação da autoridade do Supremo Tribunal Federal é pressuposto para a própria estabilidade do sistema democrático, sendo inaceitável que decisões de seus ministros possam ser submetidas a retaliações econômicas por interesses geopolíticos ou pressões externas”, argumentou Lindbergh.
Zanin é o relator do caso
Zanin foi sorteado relator do caso e determinou que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifeste.
Na ação, Lindbergh argumenta que a decisão estrangeira precisa passar por um processo de homologação no Brasil para ter validade. “É dever do STF, como guardião da Constituição, reafirmar que nenhuma autoridade brasileira pode sofrer efeitos jurídicos dentro do território nacional por decisão estrangeira não homologada e sem amparo no ordenamento interno”, escreveu o deputado.
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A Lei Magnitsky é uma legislação dos EUA que permite sanções contra estrangeiros acusados de violar direitos humanos ou praticar corrupção. A sanção também pode afetar instituições com vínculos com o sistema bancário dos EUA, incluindo bancos internacionais que operam no Brasil, operadoras de cartão e plataformas digitais com sede ou vínculos jurídicos norte-americanos.
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