Página de Repetitivos traz julgado sobre cômputo da prisão provisória para concessão de indulto e comutação de pena
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/25022025-Pagina-de-Repetitivos-traz-julgado-sobre-computo-da-prisao-provisoria-para-concessao-de-indulto-e-comutacao.aspx
