Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre acordo de não persecução penal

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/02042025-Pagina-de-Repetitivos-e-IACs-Anotados-inclui-julgado-sobre-acordo-de-nao-persecucao-penal.aspx