Repetitivo define percentuais e fixa base de cálculo para honorários na desistência de desapropriação

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/12052025-Repetitivo-define-percentuais-e-fixa-base-de-calculo-para-honorarios-na-desistencia-de-desapropriacao.aspx