O governo federal acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o reembolso de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos.
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A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou a ação nesta quinta-feira, 12, e pediu a liberação de um crédito extraordinário para viabilizar os pagamentos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a solicitação, que propõe retirar das contas do novo arcabouço fiscal o valor a ser transferido aos aposentados e pensionistas.
Com isso, os gastos deixam de impactar a meta de resultado primário definida pela equipe econômica. A ação não apresenta um número exato de beneficiários nem o montante necessário para os ressarcimentos.
Segundo apuração do portal Poder360, técnicos do governo ainda avaliam os valores devidos a quem comprovar os prejuízos sofridos. A estimativa preliminar aponta desvios superiores a R$ 6 bilhões.
AGU aciona STF para barrar ações contra União e INSS por cobranças indevidas
A AGU argumenta que a medida busca atender a um “elevado interesse social”, com a devolução célere dos valores subtraídos ilegalmente. O governo sustenta que, ao tirar a despesa da regra fiscal, preserva o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal em 2025 e 2026.
Além da liberação dos recursos, a AGU solicitou ao STF a suspensão de todos os processos judiciais que tratam da responsabilidade da União e do INSS sobre os descontos.
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Portanto, a ação também questiona decisões que determinam a devolução em dobro do dinheiro, com base no Código de Defesa do Consumidor, algo que, segundo o governo, fere o princípio da legalidade.
O pedido foi encaminhado ao ministro Dias Toffoli, que já relata outro processo semelhante, a ADPF 1.234, também relacionada a débitos irregulares nos benefícios pagos pelo INSS.
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As fraudes mencionadas foram alvo da Operação Sem Desconto, que investigou o envolvimento de entidades associativas no esquema. Os casos ocorreram entre março de 2020 e março de 2025. O STF ainda não definiu quando vai julgar o novo pedido da AGU.
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