Negativa de acesso a livro da portaria de presídio não viola o direito de obter informações públicas

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/26062025-Negativa-de-acesso-a-livro-da-portaria-de-presidio-nao-viola-o-direito-de-obter-informacoes-publicas.aspx