Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira Turma

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/17042026-Partilha-de-bens-no-divorcio-nao-pode-ser-feita-por-contrato-particular–decide-Terceira-Turma.aspx