Repetitivo definirá limites de retenção em rescisão de contratos imobiliários antes e depois da Lei do Distrato

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/08102026-Repetitivo-definira-limites-de-retencao-em-rescisao-de-contratos-imobiliarios-antes-e-depois-da-Lei-do-Distrato.aspx