Rádio Decidendi discute limites de arbitramento do imposto sobre transmissões de bens por herança e doação

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/08102026-Radio-Decidendi-discute-limites-de-arbitramento-do-imposto-sobre-transmissoes-de-bens-por-heranca-e-doacao.aspx