* Ney Faria Argolo Junior 1. Introdução e Contexto Histórico Atualmente, os contratos de concessão são fundamentados nas Leis 8.987/95 e 11.079/2004, que tratam, respectivamente, das concessões comuns e das parcerias público-privadas (PPPs). A Lei 8.987/95 nasceu em um período de reformas…
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-artigo-reflexoes-sobre-projeto-lei-70632017-nova-lei-concessoes
