Assistente de acusação não pode recorrer para condenar o réu por crime estranho à denúncia
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/11072025-Assistente-de-acusacao-nao-pode-recorrer-para-condenar-o-reu-por-crime-estranho-a-denuncia.aspx

