A Câmara dos Deputados concluiu a votação de emendas do Senado ao Projeto de Lei 3965/21, que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda. A matéria será enviada à sanção presidencial. Em seguida, a Ordem do Dia foi encerrada.
De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto foir relatado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP).
Emenda aprovada hoje com destaque da oposição permitirá a transferência de veículos por meio de plataforma eletrônica com o contrato de compra e venda referendado por assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas, na forma da Lei 14.063/20.
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/1164526-camara-aprova-uso-de-multas-de-transito-para-formar-condutores-de-baixa-renda/
