Pautas das sessões
2025 Primeira Sessão Ordinária – Modalidade Virtual – Pauta Virtual: Início à 00:00 de 21/2/2025 e Encerramento à 00:00 de 28/2/2025 Divulgação DJEN: 11/2/2025 – Publicação: 12/2/2025 2024 Segunda Sessão Extraordinária – Modalidade Virtual – Pauta Virtual: Início à 00:00 de 10/12/2024 e Encerramento à 00:00 de 17/12/2024 Divulgação DJEN: 4/12/2024 – Publicação: 5/12/2024…