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LEGISLAÇÃO PPA 2024 – 2027 Texto da Lei n.º 14.802/2024 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO LDO 2025 – Lei n.º 15.080/2024 e anexos Lei Orçamentária Anual – LOA LOA 2024 – Lei n.º 14.822/2024 e anexos Normas gerais de planejamento, orçamento e finanças LRF – Lei Complementar n.º 101/2000 Lei n.º 4.320/1964 Decreto-Lei n.º 200/1967…
AVALIAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS E AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no exercício de sua competência constitucional e nos termos previstos na Resolução CNJ n.º 114/2010 e na Resolução CSJT n.º 70/2010, avalia previamente os projetos de obra e de aquisição de…
2025 Assunto: Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira da Justiça do Trabalho (Sigeo-JT). Termo de Cessão de Uso Nº 1/2025, que entre si celebram o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Supremo Tribunal Federal (STF) para utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira (Sigeo) do CSJT. …
2025 Primeira Sessão Ordinária – Modalidade Virtual – Pauta Virtual: Início à 00:00 de 21/2/2025 e Encerramento à 00:00 de 28/2/2025 Divulgação DJEN: 11/2/2025 – Publicação: 12/2/2025 2024 Segunda Sessão Extraordinária – Modalidade Virtual – Pauta Virtual: Início à 00:00 de 10/12/2024 e Encerramento à 00:00 de 17/12/2024 Divulgação DJEN: 4/12/2024 – Publicação: 5/12/2024…
