Projeto transfere emissão de licença ambiental para estados em caso de greve no Ibama
Mário Agra/Câmara dos Deputados Hugo Leal quer evitar insegurança jurídica O Projeto de Lei Complementar (PLP) 129/24 assegura a continuidade dos processos de licenciamento ambiental em caso de greve no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), transferindo essa competência para os estados enquanto durar a paralisação. Pelo texto, os entes…

