Comissão aprova exclusão de gratificações de convênios com municípios do limite de gasto com pessoal
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Delegado Caveira recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 8 de julho, o Projeto de Lei Complementar 47/25, que exclui as gratificações pelo exercício de atividade delegada voluntária, previstas em convênios entre estados e municípios, do cálculo do limite de despesa…

