A reunião da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) desta quarta-feira (7/5) colocou em discussão 96 itens da pauta. Entre denominações, títulos e honrarias, datas e eventos, destaque para projetos de autoria da Prefeitura, como o PL (Projeto de Lei) 97/2025, que dispõe mecanismos para a melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão e para aperfeiçoamento da segurança jurídica da Secretaria Municipal da Fazenda, além de instituir o Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária.
A proposta já passou por duas Audiências Públicas na Câmara e aguarda texto substitutivo do governo para aprimoramento da matéria. O colegiado deu parecer pela legalidade, porém com três votos contrários.
Redação final
O outro projeto do Executivo é o PL 416/2025, que trata do reajuste salarial anual dos servidores públicos municipais e medidas de valorização, aprovado com emendas na semana passada em Plenário. Os integrantes da CCJ votaram pela aprovação da redação final.
A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) se manifestou contrária ao afirmar não concordar com valores propostos. “Nós fizemos um grande debate e pelos servidores não terem ficado satisfeitos com os 2,6% de reajuste vou me manter contrária aqui”.
Já o vereador Alessandro Guedes (PT) contextualizou o voto favorável na CCJ dado um aumento solicitado ter avançado no texto final. “Nós lutamos ao lado dos servidores por um reajuste digno, para que pelo menos repusessem a inflação. Perdemos em Plenário, mas foi apresentada uma emenda para readequar uma pequena parte dos auxílios alimentação e refeição, uma forma de ajudar. Sou favorável”.
Projetos de vereadores
Matérias de iniciativa dos parlamentares também passaram por apreciação durante a reunião da CCJ. O PL 575/2023 – autoria da vereadora Silvia da Bancada Feminista – dispõe sobre a implementação do Disque Saúde Mental da Mulher, um canal de atendimento que visa fornecer apoio emocional e psicológico para mulheres em situação de vulnerabilidade.
Já o PL 743/2024 – autoria do vereador Isac Félix (PL) e coautoria da vereadora Rute Costa (PL) e do ex-vereador Rinaldi Digilio – aborda a formação de professores bilíngues (libras e português) nas escolas da rede pública do município avançou na Comissão.
Ainda recebeu parecer pela legalidade o PL 220/2023 – autoria da vereadora Luna Zarattini (PT) – que obriga o reajuste anual do Auxílio Aluguel com base no índice de reajuste anual dos programas de apoio habitacional.
A reunião da CCJ, que pode ser vista abaixo, foi presidida pelo vice-presidente, vereador Thammy Miranda (PSD). Estiveram presentes os parlamentares Alessandro Guedes (PT), Dr. Milton Ferreira (PODE), Janaina Paschoal (PP), Lucas Pavanato (PL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Silvão Leite (UNIÃO) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
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Fonte: https://www.saopaulo.sp.leg.br/blog/ccj-avanca-projeto-sobre-aperfeicoamento-do-atendimento-ao-cidadao-na-secretaria-da-fazenda/
