A Primeira Seção definiu em recurso repetitivo que a prévia inscrição no Cadastur é indispensável para que o prestador de serviços turísticos obtenha a alíquota zero no PIS/Cofins, na CSLL e no IRPJ.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/04072025-Empresas-do-Simples-Nacional-ou-sem-registro-no-Cadastur-nao-tem-acesso-a-beneficio-fiscal-do-Perse.aspx
