Para o ministro Afrânio Vilela, a lei delimita de forma clara quem tem direito ao benefício, sem exigir que a CNH contenha restrições ou que o veículo adquirido seja adaptado para motoristas com deficiência.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/13052025-Isencao-de-IPI-para-pessoa-com-deficiencia-nao-depende-de-restricao-na-CNH–decide-Segunda-Turma.aspx
