O advogado André Marsiglia publicou nesta quarta-feira, 25, uma análise em que afirma que o Supremo Tribunal Federal (STF) caminha para legitimar um modelo de regulação das redes sociais que amplia o risco de censura e violações à liberdade de expressão.
O jurista classificou os votos dos ministros em ordem do mais ao menos restritivo. Dessa forma, ele avalia os impactos sobre segurança jurídica, responsabilidade das plataformas e o devido processo legal.
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Conforme Marsiglia, a derrubada prática do artigo 19 do Marco Civil da Internet representa uma guinada perigosa no regime democrático de proteção à liberdade do usuário.
Entre os votos mais duros está o do ministro Alexandre de Moraes. Ele defende a responsabilização objetiva das plataformas por conteúdos impulsionados, moderados ou recomendados por algoritmos.
Além disso, o magistrado exige a identificação de usuários e conteúdo, com fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações e do Tribunal Superior Eleitoral. Para Marsiglia, o modelo é “maximalista e intervencionista” e transfere o poder do Judiciário para empresas privadas, com risco concreto de censura automatizada.
Como votou cada ministro do STF sobre a regulação das redes sociais?
A seguir, apresento os votos, em ordem do mais ao menos censório, com foco nos aspectos que afetam diretamente o regime jurídico da liberdade de expressão, a segurança jurídica das plataformas e o devido…
— Andre Marsiglia (@marsiglia_andre) June 25, 2025
STF amplia deveres das plataformas e reduz garantias aos usuários
Dias Toffoli propôs responsabilização ampla, inclusive por moderação e recomendação. Ele também sugeriu a criação de uma nova categoria jurídica: “plataforma jornalística”. O modelo impele controle judicial centralizado e legitima censura, mesmo sem contraditório, segundo o advogado.
Luiz Fux, por sua vez, seguiu linha semelhante ao presumir como ilícitos os conteúdos patrocinados. Ainda assim, exige o monitoramento ativo pelas plataformas para identificar discurso de ódio e apologia do suposto golpe, por exemplo. Marsiglia alerta para o risco de “censura prévia” em temas politicamente subjetivos.
Já o ministro Flávio Dino defendeu a responsabilização por “falha sistêmica”. O magistrado propôs nova regulação com base no Código de Defesa do Consumidor. A sugestão, segundo o jurista, estimula as empresas a censurarem em massa para evitar litígios.
A regulação das redes está decidida, falta definir o órgão fiscalizador e essa escolha não pode ser do STF
Se a oposição não agir agora, talvez não exista chance para ela nas próximas eleições pic.twitter.com/s8cqpU66c8
— Andre Marsiglia (@marsiglia_andre) June 25, 2025
Cristiano Zanin adotou proposta híbrida, que diferencia provedores ativos e neutros. Ele sugere, dessa forma, um órgão privado de autorregulação. Para o advogado, o modelo traz regras complexas e insegurança jurídica.
Gilmar Mendes foi mais técnico: propôs responsabilidade solidária em crimes graves, com exceções para erros de interpretação razoável. Ainda assim, seu voto reforça a judicialização difusa do discurso.
Por fim, Luiz Roberto Barroso defendeu responsabilidade subjetiva e regulação limitada. Contudo, segundo Marsiglia, ainda validou exceções perigosas à segurança jurídica.
Mendonça apresenta único voto “garantista”
André Mendonça foi o único ministro a manter o artigo 19 do Marco Civil sem alterações. Reforçou a exigência de decisão judicial para remoção de conteúdo e defendeu a liberdade de expressão como valor fundamental.
Marsiglia classificou o voto como “garantista e constitucionalmente fiel” por resistir à tentativa de transformar as plataformas em censores.
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No encerramento de sua análise, o jurista advertiu sobre os riscos generalizados da decisão. A maioria dos ministros, segundo ele, abriu espaço para que plataformas sejam punidas por conteúdos de terceiros, mesmo sem ordem judicial.
O post Ministros do STF abrem caminho para censura digital e insegurança jurídica, alerta jurista apareceu primeiro em Revista Oeste.
