Orçamento Legislação

LEGISLAÇÃO

PPA 2024 – 2027

Texto da Lei n.º 14.802/2024

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

LDO 2025 – Lei n.º 15.080/2024 e anexos

Lei Orçamentária Anual – LOA

LOA 2024 – Lei n.º 14.822/2024 e anexos

Normas gerais de planejamento, orçamento e finanças

LRF – Lei Complementar n.º 101/2000

Lei n.º 4.320/1964

Decreto-Lei n.º 200/1967

Decreto n.º 93.872/1986

Decreto n.º 3.589/2000 – Sistema de Contabilidade Federal

Lei Complementar n.º 101/2023 – Institui o Novo Arcabouço Fiscal 

Portarias SOF/MPO

Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024 – Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2024, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências.