O entendimento do colegiado vale até que o STF se manifeste sobre a aplicação do Tema 990 da repercussão geral e pacifique interpretações divergentes sobre o tema.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/29052025-Policia-e-MP-nao-podem-pedir-relatorios-do-Coaf-sem-previa-autorizacao-judicial–decide-Terceira-Secao.aspx