Regimento interno de tribunal não pode prever novo julgamento para ação rescisória decidida por maioria

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/06032025-Regimento-interno-de-tribunal-nao-pode-prever-novo-julgamento-para-acao-rescisoria-decidida-por-maioria-.aspx