O entendimento do tribunal deverá ser aplicado a todos os processos que discutem a inclusão dos dias de prisão preventiva ou temporária no cálculo do requisito para o indulto e a comutação de pena.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/25022025-Repetitivo-define-que-prisao-provisoria-deve-ser-considerada-para-obtencao-de-beneficios-do-decreto-natalino.aspx
