A primeira sessão virtual do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no segundo semestre começou nesta sexta-feira, 1º, às 11 horas, trazendo discussões sobre temas que vão da vaquejada a questões ligadas à agenda LGBT.
Os julgamentos ocorrem de modo remoto e sem discussão no sistema do Tribunal, com previsão de encerramento na próxima sexta-feira, 8.
Entre os temas em análise, está a discussão sobre o papel do Ministério Público em causas relacionadas a entidades desportivas e à prática de esportes, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7580.
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O relator, ministro Gilmar Mendes, sugeriu transformar o referendo da liminar em julgamento de mérito e reafirmou sua posição já expressa anteriormente.
Questões ligadas à participação de menores em eventos também estão na pauta, como as ADIs 7584 e 7585, que contestam uma lei do Amazonas que proíbe crianças e adolescentes nas Paradas do Orgulho LGBT e prevê multa de até R$ 10 mil por hora de exposição sem autorização judicial.
Ministros também votam temas tributários
No campo tributário, os ministros avaliam, no recurso extraordinário (RE) 1426271, se os princípios da anterioridade anual e nonagesimal podem ser aplicados à cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal/ICMS) em vendas interestaduais a consumidores finais não contribuintes, considerando a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022.
Outro ponto relevante é o julgamento da ADI 5772, na qual a Procuradoria-Geral da República questiona a constitucionalidade da emenda que reconheceu a vaquejada como manifestação cultural, além de leis federais relacionadas à prática.
A sessão também inclui a análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1095, que trata da possibilidade de estender o direito à aposentadoria especial dos integrantes de órgãos de segurança pública aos guardas municipais.
Finanças públicas e direitos trabalhistas
O Plenário discute ainda, na ADI 7493, a constitucionalidade da regra da Constituição de Mato Grosso que elevou de 1% para 2% o percentual das emendas de execução obrigatória da receita corrente líquida no Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Em relação à distribuição de lucros, bonificações e dividendos, a ADI 5161 analisa se leis que impedem empresas endividadas com a União ou a Previdência Social de realizar esses repasses são constitucionais.
Na ADI 7636, o STF examina a resolução do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que criou a Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) em Belo Horizonte, cuja função é apoiar as varas cíveis no andamento e julgamento de processos em fase de cumprimento de sentença definitiva.
STF analisa questões ambientais e benefícios sociais
Em outro tema ambiental, a ADI 7611 verifica a validade de leis do Ceará que autorizam licenciamento ambiental simplificado para atividades de baixo potencial poluidor que utilizam agrotóxicos, cuja vigência está suspensa por decisão liminar.
No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1539801, a Corte avalia a constitucionalidade de uma lei municipal de Americana (SP) que prevê a concessão de cesta de Natal, seja em gêneros alimentícios ou crédito em cartão-alimentação, para servidores públicos municipais.
Por fim, no RE 1551780, os ministros analisam uma lei do município de Rubiácea (SP) que permite a contratação temporária de desempregados em situação de vulnerabilidade para serviços de manutenção e conservação de bens públicos, mediante participação em cursos de qualificação profissional por tempo determinado.
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