STJ Notícias: Maria da Penha prevalece sobre ECA quando vítima é mulher

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/25022025-STJ-Noticias-Maria-da-Penha-prevalece-sobre-ECA-quando-vitima-e-mulher.aspx