Embora o casamento tivesse adotado a comunhão parcial, o colegiado afastou a norma do Código Civil que torna incomunicável o bem recebido como doação por apenas um dos cônjuges.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/18072025-Terceira-Turma-decide-que-imovel-doado-em-programa-habitacional–mesmo-em-nome-de-um-so-conjuge–e-bem-comum.aspx
