* Sérgio Ciquera Rossi A Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, permanece vigente e, ao que tudo indica, continuará a ser um pilar fundamental na regulamentação das finanças públicas (apesar de algumas tentativas de alteração que não prosperaram). Essa legislação financeira talvez seja uma das que…
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-artigo-diarias-ou-adiantamento