Projeto garante ao consumidor comunicação direta gratuita com fornecedor de produtos ou serviços
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Daniela do Waguinho é a autora da proposta O Projeto de Lei (PL) 395/2025, da deputada Daniela do Waguinho (União‑RJ), garante ao consumidor o direito de usar, sem custo, os canais de atendimento disponibilizados, inclusive o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), para buscar informações, fazer reclamações, contestar cobranças,…

