O PL (Projeto de Lei) 39/2025, de autoria do vereador Kenji Ito (PODE), altera a Lei nº 14.493/2007 para que seja concedida devolução de 50% do IPVA (Imposto sobre Veículos Automotores), da parte que é arrecadada pelo município, para proprietários de veículos que tenham sido atingidos por enchentes ou alagamentos.
Confira mais detalhes da proposta:
Este e outros projetos podem ser conferidos no programa Em Tramitação
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Fonte: https://www.saopaulo.sp.leg.br/blog/devolucao-de-50-do-ipva-para-donos-de-veiculos-atingidos-por-enchentes-e-tema-de-projeto/