Página de Repetitivos inclui precedente sobre cálculo para progressão de regime penal

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/10072026-Pagina-de-Repetitivos-inclui-precedente-sobre-calculo-para-progressao-de-regime-penal-.aspx